Projetos de Lei buscando maior acessibilidade a pessoas com deficiência são propostos pela DPE

O Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Araguaína, apresentou à Câmara de Vereadores da cidade do norte tocantinense três Projetos de Lei voltados às Pessoas com Deficiência (PCDs). A propositura das mudanças legislativas aconteceu em audiência pública durante a Sessão Ordinária da Casa de Leis como parte da programação da 3ª Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta terça-feira, 21.

Na ocasião, o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer, que presidiu a Sessão, propôs aos vereadores araguainenses a instituição do Certificado Crédito Azul, um incentivo a partir de isenções e créditos para impostos, às adequações realizadas em edificações com regularidade urbanística às medidas de acessibilidade, contribuindo para reduzir a desigualdade de acesso das PCDs. Outra proposta apresentada foi a instituição da Licença Especial de Acessibilidade, modificando o Código de Posturas de Araguaína no sentido de obrigar os comerciantes da cidade a realizar uma adaptação de acessibilidade completa nos locais de acesso público em tempo razoável.

Por fim, o Coordenador do Nuamac Araguaína sugeriu a mudança no Código de Edificações, unificando a forma como se constroem calçadas na cidade, que, conforme relatório apresentado pelo defensor público durante a audiência, não possui um padrão que contemple a acessibilidade, sendo desniveladas e possuindo diversos pontos críticos que colocam em risco as PCDs.

Reunião com o Executivo

Conforme exposto por Pablo Chaer, a audiência teve como objetivo colocar a população e o legislativo municipal em diálogo para debater os direitos das pessoas com deficiência, mostrar os pontos falhos detectados no município e, a partir da ciência sobre eles, estimular ações que visem a resolução dos mesmos, o que, obrigatoriamente, remete à participação do Poder Executivo local.

“Foi fundamental este momento de discussão com a sociedade, com a comunidade PCD, com a Casa de Leis, esta para que já conheçam as propostas e entendam a urgência de cada uma delas. Entretanto, estas propostas legislativas demandam determinada organização do Executivo também. Por isto, até o próximo mês, eu vou agendar uma reunião com o prefeito Wagner Rodrigues para discuti-las com ele; precisamos de uma mudança cultural para tornarmos Araguaína acessível a partir da mudança do comportamento das pessoas que gerem a cidade”, enfatizou Pablo Chaer.

Presenças

Participaram da Audiência Pública, que foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Vereadores no Youtube, o presidente da Câmara, vereador Gideon Soares; o presidente da Associação das Pessoas com Deficiência de Araguaína (ADA), Marques Carvalho; a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), Vane Mary Dias; representantes da comunidade PCD, da Câmara de Araguaína, do Executivo araguainense e a sociedade em geral.

Fonte: Marcus Mesquita / Comunicação DPE-TO

Imagem capa: Coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer, presidiu a Sessão – Foto: DPE-TO Araguaína – Divulgação