NOTA PÚBLICA – Norte do Tocantins: paralisia da reforma agrária mata agricultor em terra da União

Omissão do INCRA permite a pistoleiros aterrorizarem Acampamento em Palmeirante (TO) e espalharem violência na região. Há relatos de incêndios a casa, espancamento e de um assassinato.

Leia a nota na íntegra:

NORTE DO TOCANTINS: PARALISIA DA REFORMA AGRÁRIA MATA AGRICULTOR EM TERRA DA UNIÃO

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Araguaia Tocantins e as demais entidades abaixo assinadas vêm denunciar a violência criminal sofrida pelas 100 famílias do Acampamento Maria Bonita,. Há cinco anos as famílias residem e produzem alimentos dentro da Fazenda Navarro, imóvel inserido na Gleba Anajá, na zona rural do município de Palmeirante – TO, a 115 km de Araguaína.

Na manhã deste 6 de agosto, segundo informações prestadas por uma liderança do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Nova Olinda, confirmadas por notícias da imprensa, homens armados invadiram casas, espancaram e balearam várias pessoas, e colocaram fogo nos barracos. Proprietário titulado de uma área contígua à reivindicada pelos acampados, o senhor Getúlio foi assassinado pelos jagunços dentro da própria residência. Há, ainda, informações do sequestro de uma pessoa, que segue desaparecida.

Desde 2016, as famílias camponesas do Acampamento Maria Bonita reivindicam o Lote 268 de uma área da União, dentro da Fazenda Navarro (Gleba Anajá, com extensão de 6.050 hectares). Trata-se de uma terra pública na qual o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (GETAT), na década de 1980, emitiu títulos para particulares, com a condição de cumprir as chamadas “cláusulas resolutivas”. O INCRA nunca deu andamento definitivo à comprovação deste cumprimento. Mesmo assim, há 3 meses, o fazendeiro Júlio César Eduardo Filho, que se diz proprietário do lote 268, conseguiu, por meio de decisão liminar do juiz estadual de Colinas, José Roberto Ferreira, a reintegração de posse em desfavor das 100 famílias. Ao executar a sentença, abrangendo uma área de 1.087 hectares, foram também despejadas famílias situadas fora da parcela em litígio.

Reafirmamos que o imóvel reivindicado pela Associação dos Agricultores Familiares do Acampamento Maria Bonita pertence à União. Esta é também a posição do Ministério Público Federal (MPF), que protocolou uma Ação Civil Pública que tramita na 2a Vara Federal de Araguaína, processo nº 1001593 792020.4.01.4301. Nela, o MPF reivindica que o INCRA conclua o procedimento administrativo para regularização fundiária e reforma agrária na Gleba Anajá.

Como consequência, em sentença proferida em 30 de março de 2021, o Juiz Federal constatou que 7 dos 18 lotes da Gleba são comprovadamente do patrimônio público, entre eles o Lote 268, e determinou ao INCRA um prazo de 100 dias para concluir os procedimentos, dando resposta final à demanda da Associação com a destinação do Lote 268 para a Reforma Agrária.

De acordo com nota publicada pelo MPF, o órgão havia solicitado em 5 de maio de 2021 que a comarca da Justiça de Colinas/TO suspendesse a execução do mandado de reintegração expedido pelo juiz José Roberto Ferreira. O MPF argumentou a existência de interesse da União e a pandemia do novo coronavírus. Na sequência, há uma semana, o MPF requereu o retorno do mesmo processo à 2ª Vara Federal de Araguaína/TO, além de nulidade de todos os atos até então praticados na ação. O MPF justificou que o processo tramitou sem o conhecimento e a intervenção da Procuradoria da República, que deveria ter sido intimada para acompanhar a ação.

Tudo isso, lamentavelmente, só vem confirmar o que a CPT, os movimentos sociais de luta pela terra e as organizações de direitos humanos têm denunciado constantemente: existe uma relação direta de causa a efeito entre a paralisia total – e proposital – do INCRA e o aumento exponencial dos conflitos no campo, com alarmante número de violências e violações.

O ataque de hoje aos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Acampamento Maria Bonita não é um fato isolado, mas faz parte de um projeto no qual o Estado brasileiro dá carta branca para matar homens e mulheres que lutam pelo seu direito constitucional à terra, e criminaliza os movimentos sociais. Esse processo de violência encontra respaldo nas alterações legislativas que vêm se multiplicando nos últimos anos para legitimar a grilagem de terras públicas e deixar passar a boiada, em benefício de um agronegócio assassino.

O Regional Araguaia-Tocantins da Comissão Pastoral da Terra reafirma seu compromisso em apoiar a luta pela terra, e em monitorar e denunciar toda violência perpetrada contra os povos que da terra tiram o seu e o nosso alimento.

Exigimos que seja garantida a segurança das famílias, e a imediata retirada dos jagunços que estiverem ainda na área.

Solidários às famílias vítimas deste terrível ataque, seguiremos vigilantes pelos direitos e pela dignidade dos povos do campo.

Araguaína, 6 de agosto de 2021

Comissão Pastoral da Terra, Regional Araguaia-Tocantins – CPT-AT

Conselho Indigenista Missionário, Goiás Tocantins – CIMI GO/TO

Articulação Tocantinense de Agroecologia – ATA

Articulação Camponesa de Luta e Defesa dos Territórios do Tocantins

Núcleo de Pesquisa e Extensão em Práticas e Saberes Agroecológicos – NEUZA/UFNT

Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO

Programa de Pós-Graduação em Estudos de Cultura e Território – PPGCULT/UFNT