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Vinte instituições públicas de educação básica e superior em todo o país já receberam recomendação sobre otema. Ação é coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Procuradores dos Direitos do Cidadão nas cinco regiões do Brasil instauraram procedimentos administrativospara acompanhar práticas que possam representar assédio moral ou outras formas de ação arbitrária contra professores. Somente na última semana, procedimentos para coibir esse tipo de atuação foram abertos pelo Ministério Público Federalem quase todas as capitais, além de outros municípios do país.
A medida já resultou na expediçãode recomendação a pelo menos 24 instituições públicas de educação básica esuperior com pedido para que se abstenham de qualquer atuação abusiva emrelação a docentes. Foram notificadas universidades, institutos federais eunidades de ensino em estados como Amapá, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
A iniciativa integra uma ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do MPF – econta com a colaboração de Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão,Núcleos de Apoio Operacional à PFDC, além de instituições parceiras como Ministérios Públicos Estaduais, Defensoria Pública da União, Defensorias Públicas dos estados e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O objetivo da ação é assegurar atuação unificada, a fim de garantir os princípios constitucionais e demaisnormas que regem a educação no Brasil, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bemcomo o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Conforme detalha a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a tentativa de obstar aabordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas – desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais –, representa flagrante violação aos princípios e normas assegurados pela legislação brasileira.
“Um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais, que são os objetivos fundamentais de nosso sistema educacional, somente podem se desenvolver em um ambiente de liberdade de ideia se de respeito à imensa diversidade que caracteriza o nosso país”.
Recomendação – Além de advertir para que não atuem de forma arbitrária junto a seus docentes, as recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal pedem que essas instituições adotemas medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais – seja por parte de servidores, estudantes,familiares ou responsáveis.
Em Goiás, por exemplo, foram oficiadas a Universidade Federal de Goiás (UFG), o Instituto Federal de Goiás(IFG) e o Instituto Federal Goiano (IF Goiano), que receberam prazo de dez dias úteis para que informem as medidas adotadas no cumprimento da recomendação. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no estado também enviou ofício ao MPF nos municípios de Anápolis, Itumbiara, Luziânia e Rio Verde, sugerindo que adotem a mesma providência no âmbito das cidades sob suas atribuições.
Em Minas Gerais, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e a 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado recomendaram ao secretário de Educação que atue com o objetivo de evitar que intimidações e ameaças a professores e alunos decorrentes de divergências político-ideológicas resultem em censura. O documento – direcionado à rede estadual de ensino, à rede municipal de ensino de Belo Horizonte e a instituições de ensino superior localizadas na seção judiciária da capital – recomenda, ainda, que os casos que chegarem aoconhecimento das secretarias de Educação cujas providências administrativas não forem suficientes à solução do problema sejam encaminhados imediatamente aos Ministérios Públicos.
Já em Santa Catarina, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão encaminhou recomendação à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e à Universidade Federal da Fronteira Sul, assim como ao Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e ao Instituto Federal Catarinense. Foi instaurado, também no âmbito da PRDC, um inquérito civil para apurar suposta intimidação e assédio moral a professores de instituições federais de ensino por parte da deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo. O MPF requer, também, que seja dada ampla divulgação àcomunidade educacional no que diz respeito à recomendação e às medidas administrativas adotadas para o seu cumprimento, advertindo que a omissão pode implicar, inclusive, em ações judiciais cabíveis contra os que se mantivereminertes, assim como de responsabilização pessoal do administrador público,quando for o caso.
Na segunda-feira (12), o Ministério Público Federal na Paraíba – em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública da Paraíba e aOrdem dos Advogados do Brasil – expediram recomendação para assegurar opluralismo de ideias na sala de aula das escolas e universidades paraibanas.
Assessoria de Comunicação eInformação
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