DPE-TO participa de audiência pública sobre acessibilidade em Araguaína

Uma audiência pública voltada para as demandas de acessibilidade da população com deficiência na Câmara de Vereadores de Araguaína aconteceu na última sexta-feira, 06. O coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac), o defensor público Pablo Chaer, integrou a mesa de honra da solenidade, proposta pelo presidente da Casa, vereador Aldair da Costa (Gipão).

A sessão teve início com a votação da Moção de Aplauso ao Nuamac Araguaína, de autoria do vereador Terciliano Gomes, aprovada por unanimidade. “Em todas as causas este Núcleo tem procurado atuar para ter um resultado positivo. Aqueles que estão trabalhando, nós temos o papel e a responsabilidade de enaltecer, para mostrar que este é o caminho correto”, justificou o autor.

Representantes públicos e da sociedade civil organizada participaram com o objetivo de propor soluções às demandas. Entre os encaminhamentos foi proposta mudança do Código de Postura e Edificações Municipal, sendo instituída uma comissão na casa legislativa para tratar das medidas necessárias à acessibilidade. “É um código que está desatualizado, por isso, estamos propondo uma conscientização, porque importa se o poder público fiscaliza, se a população pode denunciar e um estatuto municipal para complementar o que a lei federal pressupõe, além de impor sanções específicas e adequadas às demandas regionais e também condicionar o agente fiscalizador”, refletiu o defensor público Pablo Chaer.

Também foi proposta a criação de uma semana permanente para destacar o tema, sendo marcada pelo Dia nacional da Pessoa com Deficiência – 21 de setembro, como “um legado para se deixar nesta audiência pública. E a longo prazo, nós possamos comemorar o quanto Araguaína é acessível e não precisar cobrar ações”, declarou o coordenador do Nuamac.

Para o presidente da Associação das Pessoas com Deficiência de Araguaína (ADA), Marques Elex Silva Carvalho, a semana busca dar cidadania à pessoa com deficiência. “Estamos presos em casa porque não atingimos o nível de acessibilidade que Araguaína precisa. São muitas questões para serem enfrentadas, entre elas, a questão do passe-livre no transporte público, vagas de estacionamento, de forma a modernizar a legislação para que ela seja eficaz, efetiva e principalmente cidadã”, afirmou o presidente.

Via Lago

A audiência também foi a oportunidade para ressaltar as conquistas para essa parte da população. Uma grande vitória da luta das pessoas com deficiência foi a expedição de liminar para adequar a Via Lago, no último dia 3, em análise de uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela DPE-TO.

A justiça determinou o prazo de 120 dias para que providencie o cronograma para adequação do logradouro público em relação às vagas de estacionamento para deficiente físico, rampas de acesso e piso tátil, bem como, a apresentação do projeto de adequação e cronograma das obras respectivas necessárias a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, inclusive o arbitramento de multa diária a ser aplicada ao ente federado requerido, em caso do descumprimento da liminar deferida.

Fonte: Keiliane Vale /DPE/TO.

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