CNDH recomenda ao Estado brasileiro que tome providências contra incêndios florestais

Resolução é baseada em denúncia da Articulação em Defesa dos Biomas, composta por diversas organizações da sociedade civil e movimentos populares dedicados a luta pelos direitos das populações tradicionais do Cerrado, Pantanal e Amazônia.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH aprovou resolução em que recomenda ao Estado brasileiro a tomada de providência no enfrentamento aos incêndios florestais agravados pelas queimadas no Pantanal, Cerrado e Amazônia.

A Resolução n. 42 foi aprovada durante a 11a Reunião Extraordinária do conselho, realizada na última terça-feira (27/10) e baseia-se na própria Constituição Federal, que afirma que o meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo direito de todos e todas o meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de todos e todas a defesa e preservação deste para as presentes e futuras gerações, conforme dispões o art. 225 da Carta. Do mesmo modo, foi considerada a adesão do Brasil aos acordos internacionais do clima e aos Fundamentos para a Elaboração da Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (INDC) do Brasil no contexto do Acordo de Paris.

Tal resolução é uma iniciativa da Articulação em Defesa dos Biomas junto ao CNDH para denunciar as queimadas que ocorrem no Cerrado, Pantanal e Amazônia e causam impactos ambientais em todo o país. São cidades cobertas por fumaça, destruição da biodiversidade, além da ameaça direta a vida das pessoas que habitam as comunidades rurais e fazem parte de povos tradicionais que vivem nos biomas.

O documento do CNDH ressalta que “o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo, com grande presença de diversos povos e comunidades tradicionais – verdadeiros guardiões do meio ambiente, os quais estão sendo diretamente impactados pelo desmatamento e queimadas em larga escala nos Biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia” e que, ainda, “a atuação do Estado Brasileiro no desmonte das políticas de proteção ambiental e de proteção social tem se desdobrado em práticas de violência cometidas contra povos indígenas, quilombolas, camponeses, tradicionais, de resistência da terra e território, que vêm sendo vítimas de graves violações de direitos humanos, mediante aumento de ameaças, assassinatos e tentativas de expulsão dos seus territórios de vida com a escalada de despejos forçados”.

Assim, diante da “gravidade da situação de degradação do meio ambiente e de violações dos direitos humanos das populações da terra e território e a necessidade de ação integrada do Estado, Instituições e da população em geral em defesa da vida em harmonia com o meio ambiente”, o colegiado recomendou uma série de providências destinadas ao governo federal; aos governos estaduais; ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso; ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; e ao Supremo Tribunal Federal, com objetivo de realizar o enfrentamento aos incêndios florestais.

O conselheiro Leandro Scalabrin, que coordena a Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários, explicou que o conselho foi procurado por uma série de entidades que denunciaram as queimadas que vêm ocorrendo em vários biomas, inclusive em terras indígenas na Amazônia e no Pantanal, com impactos ambientais em todo o país, com cidades de norte a sul cobertas por fumaça.

“A intenção de o conselho se manifestar é promover um diálogo com as instituições responsáveis pela prevenção e mitigação de queimadas e outras medidas que sejam importantes não só para o meio ambiente, mas também para a saúde e territórios de povos e populações afetadas”, afirma.

Acesse a resolução em anexo!

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SEI_MDH – 1419275 – Resolução Pantanal.pdf

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