Cidadania: Sindicatos indicam representantes para compor câmara técnicas da lei da suspensão das progressões

As duas câmaras são para analisar e solucionar o pagamento dos passivos aos servidores e de revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins

Apesar do atraso de quase dois anos e após o ingresso de uma Ação Civil Pública para Cumprimento de Norma pelo SISEPE-TO, o governo do Estado solicitou os nomes dos representantes dos servidores públicos para compor as câmaras técnicas de competências da Secretaria Estadual da Administração (Secad), previstas pela Lei 3.462/2019. Para debater e indicar os membros, se reuniram na manhã desta sexta-feira, 27, 15 sindicatos no SISEPE-TO, que participarão da Câmara Técnica de Análise e Solução de Passivo Retroativo devido aos Servidores do Poder Executivo e da Câmara Técnica de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Seguindo a Portaria n° 236/2020 da Secad, que estabeleceu três membros do Executivo para cada câmara, e a Lei 3.462/2019 que define que a composição será paritária, ou seja, o Executivo e os representantes dos servidores públicos terão o mesmo número de cadeiras, foram indicados pelos sindicatos três membros titulares e três membros suplentes para cada câmara técnica.

Para a câmara que tratará dos passivos devidos pelo Executivo aos servidores públicos, os indicados foram: Cleiton Pinheiro, Manoel Pereira de Miranda e Jorge Antônio da Silva Couto, como titulares; Sandro Bernardino Ribeiro de Abreu Adrian, Renato Soares Pires Melo e Iata Anderson Pio de Freitas Vilarinho, como suplentes. A câmara de revisão do Estatuto dos Servidores teve indicados titulares Cleiton Pinheiro, Alessandra Bonfim Barcellar de Abreu Adrian e João Batista Alves das Neves; já os suplentes, Manoel Pereira de Miranda, Luciano Lucas Silveira e José Roque Santiago.

A ata da reunião com os indicados foi protocolada ao governo no Estado nesta sexta-feira, 27, para formalizar a indicação, em resposta ao ofício enviado pelo governo estadual. Confira AQUI o material.

Ação judicial

No último dia 19, o SISEPE-TO ingressou com a ação judicial requerendo que a Justiça determinasse ao governo do Estado o cumprimento integral da Lei 3.462/219, que suspendeu as progressões dos servidores públicos do Executivo estadual por 24 meses. E, além dessas duas câmaras técnicas, a Lei 3.462/2019 define que deverá ter uma câmara técnica para cenário econômico-financeiro, com base nos dados apresentados pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, para definir por quanto tempo deve perdurar os efeitos da suspensão das progressões.

A Lei 3.462/2019, no seu artigo 4º, estabelece que o Poder Executivo elaborará um Plano Plurianual de Despesa com Pessoal, onde para provimento das carreiras que compõem seus quadros o governo terá novos planos de cargos, carreira e remuneração, resguardados as concessões e implementação das evoluções funcionais (progressões) previstas nos planos de carreira atuais.