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O deputado federal do PT/TO Céio Moura entrou, na última sexta (10), com Ação Popular Constitucional para impedir as lesivas privatizações de 640 km de trechos de Rodovias do estado.
O governo Carlesse, deliberadamente, procedeu com o sucateamento das rodovias estaduais, posto que diante da possibilidade de se federalizar trecho importantíssimo – e muito utilizado da malha viária do Estado do Tocantins – declinou da proposta.
Com isso deixou tanto de melhorar em muito a qualidade do serviço público, quanto de garantir a gratuidade no direito de ir e vir do cidadão. Inexplicavelmente o Governo do Estado do Tocantins decide por não federalizar o trecho e sim de realizar a concessão à iniciativa privada, ou seja, entregar o interesse público – e seu patrimônio – para o lucro de uma empresa privada. Demonstrando total desprezo pelo interesse público dos cidadãos e cidadãs tocantinenses, no mínimo.
Em outras palavras, o Governo do Estado optou por oferecer um serviço PAGO à população mesmo quando poderia ter viabilizado um serviço GRATUITO. O fato é que a federalização não ocorreu em virtude de motivos pouco republicanos e que não derivam do interesse público primário do povo. Uma covardia patente.
Por isso o parlamentar popular entrou na Justiça do Estado, estou convencido de que somente com o pedido de nulidade desses Atos lesivos ao povo tocantinense – e a seu patrimônio público – se fará justiça de verdade.
Para isso, alega Moura, se faz necessário anular a lei nº 3.684 de 2020 (que em sua origem, foi a Medida Provisória nº 9 de 2020).E vamos além, nesse momento de pandemia mundial em que a renda da população tocantinense encontra-se absolutamente afetada, é no mínimo questionável possibilitar por meio inadequado da Medida Provisória a cobrança de pedágio para a população utilizar de rodovias estaduais até o momento usufruídas de maneira gratuita.
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Tudo isso fatalmente elevará ainda mais o custo de vida de nosso povo, já tão sacrificado pela crise sanitária, econômica e política que vivemos. A privatização é péssima para todo nosso estado, especialmente para os municípios de Araguaína, Palmas e Colinas que serão, fatalmente, os mais afetados pelo ato governamental.
Conforme o deputado esquerdista, Essa conduta inadequada do Governador Carlesse caracteriza-se por improbidade, além de revelar desprezo pela vida das pessoas de nossos estado, e pelo próprio interesse do povo.
Portanto, justifica o parlamentar…Entramos com esse instrumento Jurídico de Ação Popular com a intenção de denunciar a inconstitucionalidade e impedir essa desumanidade e má gestão patente por parte do Governo. E mais…A imoralidade do ato praticado ao nosso Estado do Tocantins merece repúdio máximo e atenção.
Vamos derrubar a privatização das rodovias! Confio na justiça. podera o Célio Moura deputado federal PT/TO
(Abaixo, segue Lista com todas as Rodovias* privatizadas)*Rodovias:I – Rodovia TO-050, Palmas/Porto Nacional – trecho de 58,70 Km;II – Rodovias TO-010, TO-445 e TO-342, Palmas/Miracema do Tocantins/Miranorte – trecho de 108,00 Km;III – Rodovia TO-030, Palmas/Taquaruçu/Santa Tereza – 67,00 Km;IV – Rodovia TO-080, Palmas/Paraíso do Tocantins – 74,70 Km;V – Rodovias TO-455 entroncamento TO-255 entroncamento TO-080 –trecho de 71,00 Km;VI – Rodovia TO-355, Colinas do Tocantins entroncamento TO 010 –trecho de 60,00 Km;VII – Rodovia TO-222 Araguaína/Filadélfia – trecho de 107,00 Km;VIII – Rodovia TO-500 travessia da Ilha do Bananal – trecho de 94,00Km
Fonte: Ascom/Célio Moura
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