Câmara Municipal de Araguaína inicia votação do Orçamento Municipal

Editor 5 de dezembro de 2019 2 min read

Na tarde da última terça-feira (3), a Câmara Municipal iniciou o processo de discussão e votação das Leis Orçamentárias do Município. Entraram em pauta o Projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e o Projeto de alteração da Lei nº 3066, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2018/2021.

A segunda discussão e votação aconteceu na tarde de ontem (4), onde foram votadas e discutidas as Emendas apresentadas pelos parlamentares, que, em sendo aprovadas, farão parte integrante da LDO e PPA. Conforme Regimento Interno, a aprovação das Leis Orçamentárias depende do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

Dentre outras funções, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades do Município para o ano seguinte, sintonizando a Lei Orçamentária Anual (LOA) com os programas e ações a serem desenvolvidos. Para isso, ela fixa o montante de recursos que o Município pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas para o exercício.

Com duração mais longa, o Plano Plurianual (PPA) é destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do Município para um período de 4 (quatro) anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, assim, o PPA define as políticas públicas que serão implantadas.

O total geral de recursos previstos na LDO é de R$ 656.999.244,64 (seiscentos e noventa e seis milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre todas as Secretarias do Município.

Fonte: Ascom/CMA

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04-12-2019

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