Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que reformula o Crédito Educativo

Editor 15 de junho de 2021

Na manhã da última quarta-feira (09/06), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 061/2021, que reformula o Crédito Educativo Municipal para financiamento de curso superior aos estudantes com renda pessoal ou familiar insuficientes para o custo das mensalidades.

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2021

O Projeto de Lei é de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, que, na mensagem de justificativa, enfatizou a importância do projeto, tanto para a população araguainense, que terá acesso ampliado aos cursos de graduação, quanto para o próprio Município, pois além de contribuir para a qualificação profissional de seus cidadãos, terá a garantia de ressarcimento dos valores aos cofres públicos pelos beneficiários dos créditos educativos concedidos.

O Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a legislação municipal sobre o tema, a fim de proporcionar condições aos estudantes de baixa renda a oportunidade de cursar o ensino superior, postergando o pagamento dos custos para momento posterior à formação.

A oferta do Crédito Educativo por parte do Município é uma típica intervenção pública para corrigir uma falha do sistema financeiro, em vista a não concessão de crédito no mercado para pessoas que não dispõem de garantias para esse fim, mesmo que sejam bons pagadores. Normalmente, os estudantes são jovens e não possuem ativos para apresentar como garantia, de modo que a única garantia que podem oferecer é o próprio trabalho após a formação.

Sendo assim, o Município, ao oferecer o Crédito Educativo, está, em verdade, assegurando a todos os cidadãos araguainenses a igualdade de oportunidade de se qualificarem para o ingresso no mercado de trabalho, fazendo com que Araguaína disponha de mão de obra qualificada que possa atender às expectativas dos diversos setores de serviços e negócios do Município.

O referido Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.