Em audiência na Aleto, Governo do Tocantins esclarece que concessão de Parques Estaduais visa atração do turismo internacional e geração de emprego e renda

Justificativas: Apenas a parte operacional dos parques está prevista para concessão

Atração do turismo internacional e geração de emprego e renda são alguns dos benefícios que a concessão de Parques Estaduais permite entregar às comunidades locais. O assunto foi debatido nesta quinta-feira, 19, durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins que contou com a participação dos secretários de Estado de Parcerias e Investimentos, Claudinei Quaresmin; e da Casa Civil, Rolf Vidal, além do secretário executivo do Conselho de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Robson Menezes.

O projeto que prevê a concessão dos Parques Estaduais do Jalapão, Lajeado, Cantão e Monumento Natural das árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins foi enviado à Assembleia em junho. O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, explicou que o projeto de Lei é o primeiro passo para a discussão do assunto e não uma determinação. “A concessão segue o artigo 175 da Constituição Federal, a contratação da operadora é feita por meio de licitação. O BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] é quem dá a modelagem de como será feita a concessão, a autorização legislativa é o início desse processo”, explicou.

Diferente da privatização, a concessão de uma área à iniciativa privada não configura venda do território. Foi o que esclareceu o secretário Claudinei Quaresemin. “Nas concessões, as empresas conseguem fazer melhorias e investimentos nos Parques e aqueles benefícios ficam para o poder público. A administração dos Parques ainda será feita pelo Naturatins, apenas a operação será realizada pela iniciativa privada”, ressaltou.

Atualmente, somente o Parque Estadual do Jalapão recebe em média 40 mil visitantes por ano, com investimentos, esse número pode chegar a 200 mil. “Com investimentos da iniciativa privada, mais empresas poderão ser abertas e as estradas de acesso serão melhoradas. Teremos mais pessoas circulando no nosso Estado, consumindo do nosso comércio, sendo que o foco do nosso projeto é o desenvolvimento do Tocantins”, reforçou o secretário Claudinei Quaresmin.

Preservação e Comunidades Tradicionais

Outro ponto esclarecido pelo secretário de Estado de Parcerias e Investimentos durante a audiência pública, foi sobre a abrangência geográfica da concessão. “A área destinada à concessão do Jalapão, por exemplo, é uma área pertencente ao Estado, não envolve propriedades privadas e não integra comunidades tradicionais. Quando olhamos os parques, hoje, que foram concedidos no Brasil, vemos que apenas 5% das áreas são utilizadas para visitação, todo o restante fica sendo preservado”, destacou.

O Parque Nacional do Iguaçu (PR), com extensão de 185 mil hectares, é exemplo de área que teve a operação concedida à iniciativa privada. De acordo com informações do Governo do Paraná, 30% da economia da cidade está relacionada à visitação do Parque, que gera cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos. Antes da pandemia, a média anual de visitação ultrapassava a marca de um milhão de pessoas.

Novas Consultas Públicas

O secretário executivo do Conselho de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Robson Menezes, destacou que uma consulta pública será aberta no site do Governo do Estado para participação de todos os tocantinenses. “Quando apresentamos um projeto de lei, significa que o Estado está mostrando um caminho para operação dos Parques, não obrigada à concessão, por isso ainda iremos discutir exaustivamente com a população, órgãos de controle, agentes políticos e todos os envolvidos”, finalizou.

Ao final, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Ricardo Ayres, que presidiu a audiência pública, anunciou que na próxima terça-feira, 24, o Projeto de Lei será apreciado na CCJ.

Secretários de Estado participaram dos debates esclarecendo dúvidas sobre o projeto – Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins

Fonte: Laiane Vilanova/Secom/TO.

Edição: Alba Cobo — Revisão Textual: Marynne Juliate

Imagem capa: Diferente da privatização, a concessão de uma área à iniciativa privada não configura venda do território, explicou o Secretário Claudinei Quaresemin – Foto: Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins

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